Termos e Condições

Bem-vindo(a) aos Termos de Uso e à Política de Privacidade da campanha “PEC da Bandidagem”, uma iniciativa de mobilização cívica e digital promovida pelo Projeto Brief. Nosso compromisso é garantir a transparência e a segurança no uso dos seus dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

1. Descrição da campanha

A campanha “PEC da Bandidagem” visa informar a população sobre os riscos à democracia e ao combate à impunidade trazidos por proposta de emenda constitucional já aprovada na Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado. Por meio do envio de e-mails automáticos aos senadores, incentivamos a participação cidadã na pressão por sua rejeição.

O envio de e-mails é gratuito, rápido e ocorre mediante preenchimento de um formulário com dados básicos, que viabilizam a correta identificação do remetente e o funcionamento da ferramenta.

2. Privacidade e LGPD

Seguimos rigorosamente a LGPD, adotando medidas técnicas e administrativas para assegurar a confidencialidade, integridade e segurança dos dados fornecidos pelos participantes da campanha.

Os dados são tratados com base no consentimento informado e utilizados exclusivamente para as finalidades descritas neste documento.

3. Quem pode participar

Qualquer pessoa residente no Brasil, maior de 16 anos, pode participar da campanha enviando e-mails aos senadores. No caso de menores de idade, recomenda-se que o envio seja realizado com supervisão de um responsável legal.

4. Dados coletados e finalidades

Coletamos os dados pessoais fornecidos voluntariamente no formulário de envio de e-mails:

  • Nome

  • Sobrenome

  • E-mail

Esses dados são utilizados para:

  • Personalização do e-mail enviado aos senadores;

  • Registro estatístico da mobilização;

  • Eventual envio de atualizações sobre a campanha;

  • Boletins e outras ações do Projeto Brief.

Não são coletados dados sensíveis nem informações financeiras. Os dados não serão utilizados para outros fins sem novo consentimento.

5. Compartilhamento de dados

Os dados não serão vendidos nem compartilhados com terceiros, exceto:

  • Com prestadores de serviço responsáveis pela hospedagem do site, gestão de formulários e envio de e-mails, que operam sob contrato e em conformidade com a LGPD, além dos demais parceiros da campanha;

  • Com a equipe do Projeto Brief, exclusivamente para fins operacionais e estratégicos da campanha.

6. Armazenamento e exclusão de dados

Os dados coletados poderão ser armazenados por até 12 (doze) meses após o encerramento da campanha, salvo obrigação legal ou autorização para permanência mais longa.

Você pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo canal de contato abaixo.

7. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, você pode:

  • Solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados;

  • Revogar seu consentimento a qualquer momento;

  • Obter informações sobre o tratamento e compartilhamento de seus dados;

  • Opor-se a tratamentos realizados sem base legal.

Para exercer seus direitos, envie um e-mail para: projetobrief@quid.id

8. Alterações nestes Termos

Este documento poderá ser atualizado a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas no site oficial da campanha. Recomendamos que você revise os termos periodicamente.

Data da última atualização: 18/09/2025.

9. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relativas à privacidade e uso de dados, entre em contato por:

E-mail: projetobrief@quid.id

10. Disposições gerais

10.1 Legislação aplicável
Este documento se rege pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD e demais normas relativas à proteção de dados pessoais e mobilização digital.

10.2 Independência das cláusulas
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, isso não afetará a validade das demais disposições.