A “PEC da Bandidagem” (também conhecida como “PEC da Blindagem” ou “PEC da Impunidade”) é o nome que ficou conhecida a PEC nº 3/2021, que garante ampla proteção judicial para deputados, senadores e líderes partidários. Ela exige que o Congresso aprove qualquer ação penal contra os políticos, limita prisões a flagrantes de crimes inafiançáveis e restringe medidas cautelares.

Na prática, a ideia é que o Congresso decida quais políticos podem ou não ser investigados e julgados por seus crimes. A proposta foi aprovada na Câmara na noite de 16 de setembro, e agora segue para o Senado, podendo ser aprovada em qualquer momento.

De fato, a PEC da Bandidagem foi aprovada na Câmara por mais de 300 votos – mas, para virar realidade, ainda precisa ser pautada e aprovada no Senado. Por lá, após a forte repercussão negativa nas ruas e nas redes sociais, a pauta enfrentou mais resistência, e pode nem chegar à votação.

Mas, para isso, precisamos pressionar ainda mais. No Brasil, se a gente não se mostrar de olho, as pautas anti-povo são aprovadas na calada da noite e se tornam realidade. Assine agora nosso manifesto contra o Projeto, e nos ajude a impedir este retrocesso.

Para muitas pessoas, políticos e poderosos “sempre saem impunes no Brasil”. De fato, estamos acostumados a ver uma série de escândalos de corrupção e outros crimes acabarem em pizza. Mas também já conseguimos investigar e punir políticos corruptos e criminosos — especialmente aqueles cujos crimes envolvem violência e casos mais graves, como homicídio. Recentemente, o STF puniu e condenou políticos que planejaram um Golpe de Estado no país. Um momento histórico e inédito. E é para que cenas como essa não se repitam, com políticos sendo responsabilizados pelas ações fora da Lei, que essa proposta foi aprovada.

Ao deixar na mão dos parlamentares o julgamento pelos seus atos, a liberdade de um político para cometer crimes vai aumentar conforme as relações que ele tiver no Congresso. Deixa de ser caso de Justiça, e vira caso de conchavo.

Sim, e recomendamos fortemente que faça isso. Os deputados tentaram de todas as formas manter secretos os votos da PEC da Bandidagem, mas os votos acabaram vindo a público — e alguns surpreenderam e decepcionaram. É importante cobrar os políticos que apoiaram a medida. E se comunicar com os senadores para que se posicionem, ou votem contra, esse retrocesso.

É por isso que é fundamental reunirmos o máximo de pressões possível em nossa campanha. Se já assinou, mande para seus contatos e grupos.